Direitos humanos em matéria fiscal e ambiental no México

Resumo

O objetivo da pesquisa foi analisar os direitos humanos contidos na Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, a partir do princípio da legalidade; que com maior respaldo permite que a interpretação cumpra as disposições, proteja os governados e demais seres vivos e imponha limites àqueles que afetam o meio ambiente. Da mesma forma, conceder poderes às autoridades para estabelecer sanções que sejam eficazes na proteção do indivíduo e do patrimônio natural. A pesquisa foi realizada por meio de estudo documental exploratório deste tema, bem como de reflexões de autores consultados e próprios, a fim de captar, com base na lei, a defesa dos direitos que protegem. Como resultado, ficou evidente que as sanções e variantes que são impostas ao infrator por violar o cuidado com a natureza e os direitos humanos afetados quando o meio ambiente é insalubre, incluem desde impostos e multas, até medidas de segurança, como medidas temporárias, encerramento ou definitivo e suspensão de concessões e licenças.